TERMOS E CONDIÇÕES

1. Identificação da Empresa

O presente website, disponível em www.snsnailsmarket.com, é propriedade da SOFISTIKSUCCESS UNIPESSOAL, LDA., pessoa coletiva n.º 513 799 966, com sede na Rua General Humberto Delgado, Edifício MGE, 8200-447 Guia, Albufeira, Portugal.

Sempre que, nos presentes Termos e Condições, seja utilizada a designação SNS Nails Market, Empresa, nós ou nosso, considera-se feita referência à SOFISTIKSUCCESS UNIPESSOAL, LDA.

Para qualquer questão relacionada com encomendas, produtos ou com os presentes Termos e Condições, o cliente poderá contactar a SNS Nails Market através dos meios de contacto disponibilizados no website.

2. Objeto e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website, bem como todas as compras efetuadas através da loja online SNS Nails Market.

Ao navegar no website ou ao efetuar uma encomenda, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar o website ou de efetuar compras através do mesmo.

3. Aceitação dos Termos e Condições

Antes da conclusão de qualquer encomenda, o cliente deverá confirmar que leu e aceita os presentes Termos e Condições.

A realização de uma encomenda constitui aceitação integral das condições em vigor na data da respetiva compra.

4. Alteração dos Termos e Condições

A SOFISTIKSUCCESS UNIPESSOAL, LDA. reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário, nomeadamente por alterações legislativas, técnicas, comerciais ou operacionais.

As alterações produzem efeitos após a sua publicação no website, aplicando-se exclusivamente às encomendas realizadas posteriormente.

5. Capacidade para Contratar

Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara que:

• Possui capacidade legal para celebrar contratos;
• Tem idade igual ou superior a 18 anos ou possui autorização legal para efetuar a compra;
• Os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados;
• Utiliza um meio de pagamento legalmente autorizado;
• Não utiliza identidade falsa nem dados pertencentes a terceiros sem autorização.

A SNS Nails Market reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda relativamente à qual existam indícios de fraude, utilização abusiva do website ou incumprimento dos presentes Termos e Condições.

6. Conta de Cliente

A criação de uma conta de cliente poderá facilitar futuras compras e o acesso ao histórico de encomendas.

O cliente é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta, bem como por todas as operações realizadas através da mesma.

Sempre que existam indícios de utilização abusiva, fraudulenta ou suscetível de colocar em causa a segurança da plataforma ou dos restantes utilizadores, a SNS Nails Market poderá suspender ou encerrar a conta, sem prejuízo do exercício dos demais direitos legalmente previstos.

7. Produtos

A SNS Nails Market comercializa produtos destinados ao setor profissional e particular da cosmética e do cuidado das unhas.

As fotografias, descrições, especificações técnicas, vídeos e restantes elementos informativos apresentados no website têm caráter meramente ilustrativo e destinam-se a facilitar a identificação dos produtos.

Embora sejam desenvolvidos todos os esforços para garantir a máxima fidelidade das informações disponibilizadas, poderão existir pequenas diferenças relativamente à cor, embalagem, apresentação, rotulagem ou design dos produtos, nomeadamente em consequência de alterações introduzidas pelo fabricante, atualizações de imagem ou diferenças de visualização entre dispositivos.

Estas diferenças não constituem defeito do produto nem conferem, por si só, direito a qualquer indemnização ou resolução do contrato.

A SNS Nails Market reserva-se o direito de alterar, atualizar, substituir ou descontinuar qualquer produto, embalagem, descrição ou especificação técnica, sem necessidade de aviso prévio, desde que tal não afete os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

8. Disponibilidade dos Produtos

Todos os produtos apresentados na loja online encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock.

A apresentação de um produto no website não constitui garantia de disponibilidade imediata nem obrigação de fornecimento.

A receção da confirmação automática da encomenda apenas confirma a receção do pedido, não constituindo aceitação definitiva do mesmo.

Caso, por motivos excecionais, um ou mais produtos encomendados se encontrem indisponíveis, a SNS Nails Market informará o cliente logo que possível, podendo este optar, consoante a situação, pela substituição do produto, pelo aguardo da reposição de stock ou pelo reembolso do montante pago relativamente ao artigo indisponível.

A indisponibilidade de um produto não confere direito a qualquer indemnização.

9. Processo de Encomenda

Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicionar os mesmos ao carrinho de compras, preencher corretamente os dados solicitados, escolher o método de envio e o método de pagamento disponível e confirmar a encomenda.

Antes da confirmação final, o cliente deverá verificar cuidadosamente todos os dados introduzidos, nomeadamente os produtos selecionados, quantidades, morada de entrega, dados de faturação e restantes informações relevantes.

Após a conclusão da encomenda, será enviado um e-mail automático a confirmar a receção do pedido.

O cliente é responsável pela exatidão dos dados fornecidos. A SNS Nails Market não poderá ser responsabilizada por atrasos, custos adicionais ou impossibilidade de entrega resultantes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo cliente.

10. Confirmação, Recusa e Cancelamento de Encomendas

A SNS Nails Market reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda, antes da respetiva expedição, nomeadamente nas seguintes situações:

• Existência de erro manifesto no preço ou na descrição do produto;
• Indícios de fraude, utilização abusiva ou tentativa de burla;
• Utilização indevida de campanhas promocionais, códigos de desconto ou outras vantagens comerciais;
• Dados de faturação ou entrega incorretos, incompletos ou suscetíveis de impedir o processamento da encomenda;
• Impossibilidade de confirmação do pagamento;
• Indisponibilidade definitiva do produto;
• Cumprimento de obrigações legais ou determinação de autoridade competente;
• Situações de força maior ou circunstâncias imprevisíveis que impeçam a execução normal da encomenda.

Sempre que uma encomenda seja cancelada após o pagamento, o cliente será reembolsado pelos montantes efetivamente pagos, utilizando, sempre que possível, o mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário ou impedimento legal.

11. Preços

Todos os preços apresentados na loja online encontram-se expressos em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.

Os custos de envio, quando aplicáveis, são apresentados ao cliente antes da confirmação final da encomenda.

A SNS Nails Market reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

As alterações de preço não afetam encomendas já confirmadas, salvo quando exista erro manifesto, erro tipográfico evidente, erro informático ou qualquer outra inexatidão evidente que torne o preço manifestamente incorreto.

Nestes casos, a SNS Nails Market informará o cliente da situação, podendo este optar pelo cancelamento da encomenda com reembolso integral dos montantes pagos ou pela sua confirmação nas condições corretas.

12. IVA

Os preços apresentados incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor, quando aplicável.

Nas vendas para outros países, a aplicação do IVA será efetuada de acordo com a legislação fiscal em vigor e com o regime aplicável ao destino da encomenda.

Sempre que legalmente exigido, a SNS Nails Market poderá solicitar os elementos necessários à validação da situação fiscal do cliente antes da conclusão da venda.

13. Métodos de Pagamento

A SNS Nails Market disponibiliza os métodos de pagamento identificados durante o processo de compra.

A encomenda apenas será processada após confirmação da boa cobrança do respetivo pagamento, salvo quando o método de pagamento utilizado permita a validação imediata da transação.

Sempre que um pagamento seja recusado, anulado, revertido ou considerado suspeito pelas entidades competentes, a SNS Nails Market reserva-se o direito de suspender ou cancelar a encomenda.

14. Faturação

A fatura será emitida com base nos dados fornecidos pelo cliente durante o processo de compra.

É da responsabilidade do cliente verificar previamente a exatidão dos dados de faturação antes da confirmação da encomenda.

Após a emissão da fatura, qualquer alteração ficará sujeita às limitações legais e fiscais aplicáveis.

15. Expedição das Encomendas

As encomendas são preparadas e expedidas após a confirmação do respetivo pagamento e da disponibilidade dos produtos encomendados.

Sempre que uma encomenda contenha produtos com diferentes prazos de disponibilidade, a SNS Nails Market poderá optar pelo envio conjunto ou parcial, salvo indicação em contrário acordada com o cliente.

A SNS Nails Market reserva-se o direito de utilizar a transportadora que considere mais adequada para cada envio.

16. Entrega das Encomendas

Os prazos de entrega apresentados no website são meramente indicativos e poderão variar em função da disponibilidade dos produtos, da morada de destino, da transportadora utilizada, de procedimentos alfandegários ou de outros fatores alheios ao controlo da SNS Nails Market.

A SNS Nails Market não poderá ser responsabilizada por atrasos na entrega resultantes, entre outros, de:

• atuação das transportadoras;
• greves;
• acidentes;
• condições meteorológicas adversas;
• constrangimentos logísticos;
• interrupções dos serviços de transporte;
• procedimentos alfandegários;
• determinações das autoridades competentes;
• casos de força maior ou quaisquer circunstâncias imprevisíveis e fora do seu controlo.

Caso uma encomenda não possa ser entregue por motivo imputável ao cliente, nomeadamente morada incorreta, incompleta, ausência reiterada, recusa injustificada da entrega ou falta de levantamento dentro do prazo definido pela transportadora, a encomenda poderá ser devolvida à SNS Nails Market.

Nestas situações, a SNS Nails Market poderá exigir o pagamento dos custos inerentes a uma nova expedição ou deduzir os custos efetivamente suportados em caso de cancelamento da encomenda, nos termos legalmente permitidos.

17. Receção da Encomenda

No momento da entrega, o cliente deverá verificar o estado exterior da embalagem.

Caso sejam visíveis danos, sinais de violação ou qualquer anomalia suscetível de comprometer o conteúdo da encomenda, recomenda-se que essa situação seja registada junto da transportadora e comunicada à SNS Nails Market com a maior brevidade possível.

Sempre que possível, a comunicação deverá ser acompanhada por fotografias que permitam avaliar a ocorrência.

18. Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação aplicável, o consumidor dispõe do direito de resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo legalmente previsto, contado a partir da data da receção dos bens.

Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar inequivocamente essa intenção à SNS Nails Market através dos contactos disponibilizados no website.

O cliente deverá devolver os produtos no prazo legalmente aplicável, nas mesmas condições em que foram recebidos.

O direito de livre resolução apenas poderá ser exercido relativamente a produtos que não apresentem sinais de utilização que excedam o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.

Sempre que a depreciação do produto resulte de uma utilização para além do estritamente necessário, a SNS Nails Market reserva-se o direito de reduzir o montante a reembolsar, nos termos legalmente permitidos.

O direito de livre resolução não se aplica às situações legalmente excluídas, nomeadamente aos bens produzidos ou personalizados de acordo com especificações do cliente, aos bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene após abertura, nem às restantes exceções previstas na legislação em vigor.

19. Devoluções

Sem prejuízo do direito de livre resolução previsto na lei, qualquer pedido de devolução deverá ser previamente comunicado à SNS Nails Market.

Os produtos deverão ser devolvidos completos, devidamente acondicionados, acompanhados de todos os acessórios, manuais, brindes eventualmente incluídos e, sempre que possível, na respetiva embalagem original.

Não serão aceites devoluções de produtos que apresentem sinais de utilização incompatíveis com uma simples verificação das suas características, que se encontrem danificados por facto imputável ao cliente ou que tenham sido alterados após a entrega.

Salvo nos casos em que a lei determine o contrário ou exista acordo diferente entre as partes, os custos de devolução serão suportados pelo cliente.

Após receção e verificação dos produtos devolvidos, a SNS Nails Market procederá ao respetivo reembolso, quando aplicável, dentro do prazo legalmente previsto e utilizando, sempre que possível, o mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

20. Produtos Defeituosos e Garantia

Caso o cliente receba um produto com defeito ou desconforme, deverá comunicar essa situação à SNS Nails Market logo que possível, através dos meios de contacto disponibilizados no website.

A SNS Nails Market poderá solicitar elementos que permitam avaliar a situação, incluindo fotografias ou outra documentação considerada necessária.

Após análise do caso, e verificando-se a existência de falta de conformidade abrangida pela garantia legal, a SNS Nails Market procederá à reparação, substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato, nos termos da legislação aplicável.

A garantia legal não abrange defeitos ou danos resultantes de utilização incorreta, utilização contrária às instruções do fabricante, acidentes, negligência, desgaste normal, conservação inadequada ou qualquer intervenção efetuada por terceiros não autorizados.

21. Cursos, Formações e Produtos Digitais

As inscrições em cursos, formações, workshops, eventos ou produtos digitais disponibilizados pela SNS Nails Market encontram-se sujeitas às condições específicas apresentadas no momento da aquisição.

Sempre que legalmente permitido e atendendo à natureza destes serviços ou conteúdos, a disponibilização imediata do acesso poderá implicar a perda do direito de livre resolução, mediante aceitação expressa do cliente durante o processo de compra.

A impossibilidade de participação por motivos pessoais do cliente não confere, por si só, direito ao reembolso, salvo disposição legal em contrário ou acordo expresso da SNS Nails Market.

22. Plataforma “Onde Fazer SNS”

A SNS Nails Market disponibiliza uma plataforma destinada à divulgação de profissionais e estabelecimentos que utilizam ou comercializam produtos da marca SNS Nails.

A informação disponibilizada nesta plataforma é fornecida pelos próprios profissionais ou pelos respetivos responsáveis, sendo estes os únicos responsáveis pela sua exatidão, atualização e legalidade.

A inclusão na plataforma não constitui certificação, recomendação, garantia de qualidade ou validação dos serviços prestados por qualquer profissional ou estabelecimento.

A SNS Nails Market não intervém na relação contratual estabelecida entre os utilizadores da plataforma e os profissionais nela divulgados, não assumindo qualquer responsabilidade pelos serviços prestados, resultados obtidos, preços praticados, disponibilidade, cumprimento de obrigações legais ou quaisquer outros atos praticados pelos mesmos.

A permanência na plataforma poderá depender das condições comerciais em vigor e do cumprimento das regras definidas pela SNS Nails Market.

A SNS Nails Market reserva-se o direito de recusar, suspender, alterar ou remover qualquer anúncio ou perfil, a qualquer momento, sempre que existam motivos técnicos, comerciais, legais ou quando considere que tal é necessário para assegurar o bom funcionamento da plataforma ou proteger os seus interesses legítimos, sem que tal confira direito a qualquer indemnização.

23. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no website, incluindo, entre outros, textos, imagens, fotografias, vídeos, logótipos, marcas, grafismos, documentos, catálogos, manuais, cursos, conteúdos formativos, ficheiros digitais, software, estrutura do website e demais elementos, encontra-se protegido pela legislação nacional e internacional relativa à propriedade intelectual.

Salvo autorização prévia e escrita da SNS Nails Market ou dos respetivos titulares dos direitos, é proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, adaptação, modificação, tradução, publicação, disponibilização, extração, reutilização ou qualquer outra forma de utilização, total ou parcial, dos conteúdos disponibilizados neste website.

As marcas, nomes comerciais, logótipos e restantes sinais distintivos apresentados pertencem aos respetivos titulares e encontram-se legalmente protegidos.

Qualquer utilização não autorizada poderá dar origem ao exercício dos direitos legalmente previstos, incluindo responsabilidade civil e criminal.

24. Limitação de Responsabilidade

A SNS Nails Market desenvolve todos os esforços razoáveis para assegurar que a informação disponibilizada no website é rigorosa, completa e atualizada.

Contudo, não garante que o website se encontre permanentemente disponível, livre de interrupções, erros informáticos, falhas técnicas, vírus ou outros elementos prejudiciais, apesar de adotar medidas adequadas para a proteção dos seus sistemas.

Na máxima extensão permitida pela lei, a SNS Nails Market não poderá ser responsabilizada por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, perda de dados ou quaisquer prejuízos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do website, salvo quando decorram de dolo ou culpa grave ou quando tal responsabilidade não possa ser legalmente excluída.

A responsabilidade da SNS Nails Market limita-se, em qualquer caso, aos direitos conferidos ao consumidor pela legislação aplicável.

25. Força Maior

A SNS Nails Market não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações sempre que tal resulte de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis, alheios ao seu controlo, designadamente catástrofes naturais, incêndios, inundações, epidemias, pandemias, conflitos laborais, greves, falhas generalizadas de energia, interrupções nas redes de telecomunicações, ataques informáticos, decisões de autoridades públicas, conflitos armados, perturbações na cadeia de abastecimento ou quaisquer outras situações de força maior.

Enquanto subsistirem estas circunstâncias, as respetivas obrigações consideram-se suspensas, sendo retomadas logo que a situação o permita.

26. Comunicações

Todas as comunicações entre o cliente e a SNS Nails Market poderão ser efetuadas através dos contactos disponibilizados no website.

O cliente compromete-se a manter atualizados os seus dados de contacto, sendo responsável pelas consequências decorrentes da indicação de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.

27. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.

A eventual invalidade, nulidade ou ineficácia de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições não prejudica a validade das restantes cláusulas, que permanecerão plenamente eficazes.

Sem prejuízo do direito de recurso às entidades competentes de resolução alternativa de litígios de consumo e aos tribunais legalmente competentes, as partes procurarão resolver qualquer litígio de forma amigável.

28. Disposições Finais

A utilização do website e a realização de encomendas pressupõem o conhecimento e a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

Sempre que alguma disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão de autoridade competente, tal não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão plenamente em vigor.

Os presentes Termos e Condições aplicam-se na versão publicada no website à data da realização de cada encomenda.

Versão: 2.0

Data da última atualização: 2 de agosto de 2026